1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Inteligência Preditiva Jurídica, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a plataforma.
2. Descrição do serviço
O Inteligência Preditiva Jurídica é uma plataforma SaaS que oferece:
- Monitoramento automatizado de processos judiciais
- Score de atividade processual baseado em dados públicos do Judiciário brasileiro
- Alertas por e-mail sobre movimentações processuais
- Análises geradas por inteligência artificial
- Relatórios exportáveis em PDF
3. Cadastro e conta
Para utilizar a plataforma você deve:
- Ser advogado com inscrição ativa na OAB
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Manter a confidencialidade de suas credenciais
- Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
Você é responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais.
4. Planos e pagamentos
- Os planos são cobrados mensalmente ou anualmente
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento
- Não há reembolso proporcional do período em curso
- Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por e-mail
5. Uso aceitável
É vedado ao usuário:
- Compartilhar credenciais de acesso
- Utilizar a plataforma para fins ilegais
- Tentar acessar dados de outros usuários
- Realizar engenharia reversa do sistema
- Usar automações não autorizadas (bots, scrapers)
- Reproduzir ou redistribuir o conteúdo da plataforma
6. Natureza informativa das análises
As análises e os scores gerados pela plataforma são de natureza INFORMATIVA e:
- Não constituem parecer jurídico
- Não substituem o julgamento profissional do advogado
- Baseiam-se em dados públicos disponíveis
- Podem conter imprecisões ou desatualizações
- O IPJurídica não realiza previsão de sentenças, resultados judiciais ou probabilidade de procedência de ações. Os scores calculados refletem exclusivamente o nível de atividade e movimentação processual com base em dados objetivos.
O Inteligência Preditiva Jurídica não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas análises da plataforma.
7. Disponibilidade do serviço
Nos esforçamos para manter disponibilidade de 99,5%. Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — código, design, textos, algoritmos e análises — é de propriedade exclusiva do Inteligência Preditiva Jurídica. É vedada a reprodução sem autorização.
9. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de:
- Violação destes Termos
- Uso fraudulento ou ilegal
- Falta de pagamento
- Inatividade superior a 12 meses
10. Limitação de responsabilidade
Em nenhuma hipótese o Inteligência Preditiva Jurídica será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso da plataforma.
11. Foro
Fica eleito o foro do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.