Por que esta página existe
O Inteligência Preditiva Jurídica trata dados pessoais de advogados brasileiros e está comprometido com a plena conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Bases legais para tratamento
Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:
Base 1 — Execução de contrato (Art. 7º, V): Para prestar os serviços contratados (monitoramento de processos, envio de alertas, geração de relatórios).
Base 2 — Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Para melhorar a plataforma, garantir segurança e prevenir fraudes.
Base 3 — Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): Para cumprir obrigações fiscais e regulatórias.
Dados sensíveis
Não coletamos dados pessoais sensíveis conforme definido no Art. 5º, II da LGPD (origem racial, convicção religiosa, saúde, biometria, etc.).
Os dados de processos judiciais são públicos por determinação legal e não são classificados como dados pessoais sensíveis.
Encarregado (DPO)
E-mail: privacidade@ipjuridico.com
As solicitações serão respondidas no prazo de 15 dias úteis conforme previsto na LGPD.
Como exercer seus direitos
Envie solicitação para privacidade@ipjuridico.com com:
- Assunto: "Direitos LGPD — [seu nome]"
- Cópia de documento de identidade
- Descrição detalhada da solicitação
Prazo de resposta: 15 dias úteis
Recurso: ANPD (www.gov.br/anpd)
Transferência internacional
Alguns dados são processados por fornecedores internacionais (Supabase, Resend, OpenAI) com sede nos EUA. Essas transferências ocorrem com base nas garantias adequadas previstas no Art. 33 da LGPD.
Relatório de Impacto (RIPD)
Mantemos Relatório de Impacto à Proteção de Dados disponível para a ANPD mediante solicitação formal.
Registro de incidentes
Em caso de incidente de segurança com potencial risco aos titulares, notificaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo legal de 2 dias úteis.